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§ fourº - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de pleasurableção, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

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VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº one, de 1992)

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Artwork. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

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 09 de Outubro de 2013Como emprestar frescor a um clássico encenado diversas vezes e que, adaptado para o cinema, ganhou o Oscar em cinco categorias? A gente quis fazer a nossa montagem. A peça foi escrita em 1962, no ano passado ganhou até encenação especial de cinquenta anos. Não tem muito que inventar, não. É um texto muito rubricado, amarrado, com as intenções que o autor queria dar aos personagens, às situações. Claro que buscamos um cenógrafo contemporâneo (Gringo Cardia), fizemos algo moderno, com luz de qualidade (do Maneco Quinderé), figurino bacana, mas tudo muito dentro do proposto. Edward Albee costuma inspecionar as montagens da peça. Como foi esse contato? Foi bem difícil. Ele foi muito exigente, afinal esse texto é a menina dos olhos dele. O Albee queria ver cenário, figurino, tudo pronto mesmo antes de aprovar a cessão de direitos. Levou um ano o processo todo. Quando ele aprovou, pensei: ufa, estamos no caminho certo! Senti que ficamos fortalecidos ao closing. Você tem uma sólida carreira como atriz, uma trajetória de quatro décadas, mas também se formou em medicina pela UFRJ. Carrega alguma influência dos tempos de universidade? Não cheguei a trabalhar como médica, do meio para o fim da graduação já sabia que não queria aquilo. Não gostava de ver sangue. Mas teve uma coisa muito interessante. A faculdade e os cursos que fiz em hospitais me deram uma consciência da realidade brasileira, da pobreza, da falta de higiene, de saneamento básico. Isso tudo contribuiu para me deixar de pé no chão. Não me deslumbro com o fato de ser atriz, o mundo da Television set ou a fama.Serviço:Teatro dos Quatro - Searching da Gávea - twoºpiso - Rua Marquês de São Vicente fifty two - GáveaDe 11 out 2013 até one dez 2013sex e sáb 21h

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº two.one hundred thirty five-4) § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo click here e Judiciário, ressalvadas as vantagens de automobileáter person e as relativas à natureza ou ao area de trabalho.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ fiveº - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Artwork. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da facts de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

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